Nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 33 da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano, são obrigados a limpeza dos mesmos segundo as normas para a limpeza dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis.
