Figuras e Estatutos de Proteção

O primeiro passo para garantir a conservação do espaço foi dado em 1996. De acordo com o Dec. Lei de 93/90 de 19 de março e com um parecer anterior do Serviço Nacional da Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), a área foi classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN) pelo Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima.

O espaço, tendo em consideração a importância para a conservação da natureza e da biodiversidade, aos níveis regional, nacional e mesmo internacional, mereceu ainda a atribuição dos seguintes estatutos de conservação e proteção:

• Nacional: área protegida de âmbito regional criada pelo Decreto Regulamentar nº19/2000, de 11 de dezembro;
• Comunitário: é Sítio de Importância Comunitária pela Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2004, em resultado da aplicação da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats);
• Internacional: é o Sítio nº 1613 da Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (Zonas Húmidas de Importância Internacional).

Consulte:

• Regulamento de Gestão da Paisagem Protegida Regional das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos