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Metodologia de Ação
Lançada e divulgada a iniciativa, o Município de Ponte de Lima, com recurso a uma conta bancária criada para o efeito, depositará os eventuais donativos dos mecenas angariados ao abrigo da Iniciativa Conservar com Justiça e procederá, logo que reunidas todas as condições necessárias, à aplicação dos mesmos nas seguintes ações:
i) Compensações financeiras aos proprietários e usufrutuários de terrenos no interior da AP;
ii) Arrendamento de terrenos no interior da AP;
iii) Constituição, equipamento e manutenção da Brigada Intervenção da Iniciativa Conservar com Justiça;
iv) Projetos de gestão ativa da natureza e da biodiversidade, promovidos pelo Município de Ponte de Lima ou pelos proprietários ou usufrutuários.
Tendo por base a informação criada no âmbito da elaboração do Plano de Ordenamento e Gestão da AP, nomeadamente a carta de síntese dos valores naturais da AP, foi definida, para esta primeira fase, a área de intervenção potencial da Iniciativa Conservar com Justiça (Anexo I), com cerca de 154ha (45% da AP), correspondente às áreas onde se incluem os valores naturais mais relevantes e, por este facto, prioritárias do ponto de vista da conservação.
Convém aqui fazer referência que, no âmbito de ações anteriores, o Município de Ponte de Lima, adquiriu, na área definida, cerca de 26ha de terreno que constituem a atual bolsa de terrenos destinados à conservação da natureza e da biodiversidade.
A compensação financeira será atribuída a proprietários e usufrutuários de terrenos, no interior da AP, que exerçam atualmente, ou que se comprometam a exercer, as suas atividades em consonância com o exposto no Plano de Ordenamento da Área Protegida.

Esta ação visa reconhecer/garantir o desenvolvimento de boas práticas agro-silvo-pastoris, mantendo a atividade e a presença dos proprietários e usufrutuários no espaço, fator de fundamental importância para a identidade e autenticidade do mesmo.
As compensações financeiras serão atribuídas mediante a celebração de um acordo, entre o Município de Ponte de Lima e o proprietário ou usufrutuário, por períodos de 7 anos pressupondo, entre outras:
i) A atribuição ao proprietário ou usufrutuário um valor 300€/ha/ano, o que perfaz um total de 2.100,00€/ha;
ii) A definição das práticas e das atividades realizadas pelo proprietário ou usufrutuário;
iii) A definição das práticas a realizar pelo proprietário ou usufrutuário, tendo em consideração o objetivo de conservação associado ao espaço;
iv) O compromisso, por parte do proprietário ou usufrutuário, de que cumprirá com todas as orientações de gestão incidentes sobre o seu terreno, findo o período em que vigora o acordo, caso se verifique a impossibilidade da sua renovação.
O arrendamento de terrenos, solução de recurso a adotar caso seja verificada a impossibilidade do desenvolvimento das boas práticas pelo proprietário ou usufrutuário, será concretizado com recurso à celebração de contratos de arrendamento rural, por períodos de 7 anos, respeitando a legislação aplicável em vigor, pressupondo, entre outras:

i) A atribuição ao proprietário ou usufrutuário um valor 100€/ha/ano, o que perfaz um total de
700,00€/ha.
ii) A definição das práticas e das atividades a realizar pela Brigada de Intervenção da Iniciativa, tendo em consideração o objetivo de conservação associado ao espaço;
iii) O compromisso, por parte do proprietário ou usufrutuário, de que cumprirá com todas as orientações de gestão incidentes sobre o seu terreno, findo o período em que vigora o contrato, caso se verifique a impossibilidade da sua renovação.
A constituição/manutenção da Brigada de Intervenção do Conservar com Justiça detém como principais objetivos:
i) Apoiar os proprietários ou usufrutuários no desenvolvimento das práticas previstas nos acordos celebrados no âmbito da atribuição das compensações financeiras;
ii) Executar as ações de gestão previstas nos contratos de arrendamento celebrados;
iii) Exercer a vigilância da AP, assim como determinar o grau de cumprimento das ações previstas nos acordos e nos contratos de arrendamento, da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários;
iv) Divulgar as orientações de gestão previstas no Plano de Ordenamento e Gestão da AP.
No que respeita aos projetos de gestão ativa de conservação da natureza e da biodiversidade, promovidos pelo Município de Ponte de Lima ou pelos proprietários ou usufrutuários, convém referir que os mesmos serão alvo de uma análise de acordo com a sua necessidade, prioridade e resultados a obter no âmbito em que se inserem, ditando a aprovação prévia ou sua reprovação.
Os projetos aprovados previamente, carecem da aprovação pela Comissão Diretiva da AP, na qual se encontra representado um elemento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - observando ao exposto no Plano de Ordenamento e Gestão da AP.
 
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