Passar para o Conteúdo Principal Top

Lagoas de Bertiandos e S. Pedro d'Arcos Ponte de Lima

Paisagem Protegida das Lagoas_v2

Estatuto da Agricultura Familiar

Dre 1 1024 1000
08 Agosto 2018

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.

O Estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:

a) Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;
b) Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;
c) Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;
d) Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;
e) Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;
f) Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;
g) Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

Mais informação disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115933868/details/maximized